Portaria MF nº 208, de 15 de maio de 2012
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2012, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência para classificação da informação sigilosa, nos graus ultrassecreto e secreto, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.