Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 19 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2001, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
EVERARDO MACIEL
ANEXO TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS

CLASSE FISCAL

EMPRESA FABRICANTE

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

ASTRA-SUAVE FILTRO DE LUXO ASTRA-KINGSIZE FILTER

31/10/2000

III-R

SUDAN-IND. COM. DE CIGARROS LTDA.

SAMPOERNA A MILD SAMPOERNA A MILD MENTHOL

15/11/2000
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.