Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2012, seção , página 32)  
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Port. MF nº 131
20/04/2012
    • Port. MF nº 348
      16/06/2010
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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