Portaria MF nº 113, de 02 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2012, seção , página 32)  
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Port. MF nº 113
02/04/2012
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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