Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 14, de 23 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2001, seção , página 141)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso que especifica.
A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF n.º 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
1. Fica autorizada a utilização do formulário de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF n.º 155/99, para o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras vendidas a passageiros de navio estrangeiro em cruzeiro pela costa brasileira, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 137/98, de 23 de novembro de 1998.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.