Portaria MF nº 38, de 13 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2012, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Altera a Portaria MF nº 69, de 2 de março de 2011.”

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º A alínea ‘a’ do inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 69, de 2 de março de 2011, publicada no DOU nº 45, de 4 de março de 2011, Seção 2, página 33, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz
“Art.1º ...................................................................................
..............................................................................................
II - ...........................................................:
a) Marcel Souza de Cursi; swap_horiz
......................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.