Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 12, de 24 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2010, seção , página 21)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma