Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2011, seção , página 55)  

Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de setembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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