Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 12, de 23 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2006, seção 1, página 23)
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, resolve:
Artigo único. Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.