Instrução Normativa
RFB
nº 1211, de 24 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2011, seção 1, página 25)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1289, de 04 de setembro de 2012)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.