Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 12, de 13 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 16/03/2001, seção , página 36)
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens relativos aos eventos "Grande Prêmio Brasil de Fórmula Mundial", "Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1" e "Grande Prêmio Internacional de Fórmula 3000".
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
1. Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação dos bens destinados aos eventos denominados "Grande Prêmio Brasil de Fórmula Mundial", "Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1" e "Grande Prêmio Internacional de Fórmula 3000", que ingressarem no País ou retornarem ao exterior no período de 15 de março a 15 de maio de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.