Portaria PGFN nº 713, de 14 de outubro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2011, seção 1, página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 26 de fevereiro de 2010.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1160, de 29 de julho de 2024)   (Vide Portaria PGFN nº 1160, de 29 de julho de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.