Portaria MF nº 452, de 13 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2011, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e altera os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
XIV - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." (NR)
Art. 2º Os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Código NCM

ANEXO

Quadro V - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

1.973

987

170018

SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

1.550

775

170217

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

1.550

775

170040

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

1.230

615

170058

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

1.280

640

170078

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

640

320

170088

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

570

285

170116

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

802

401

170133

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

3.120

1.560

170156

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

2.980

1.490

170177

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

1.126

563

 

Total:

16.821

8.411

Quadro VI - Demais Despesas - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

UG Responsável

Total 2011

Limite até junho

170479

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

2.593

1.297

170010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

10.941

5.471

170018

SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF

1.198

599

170217

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF

1.251

626

170040

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF

1.171

586

170058

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF

1.159

580

170078

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF

1.159

580

170088

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF

1.218

609

170116

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF

1.362

681

170133

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF

2.190

1.094

170156

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF

1.817

908

170177

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF

1.368

684

 

Total:

27.427

13.715

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.