Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 28 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2008, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marcas de cigarro da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.750.676/0001-28, é o constante da seguinte tabela:
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Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

I

Maço

Lexus

Red

06/02/2008

I

Maço

Lexus

Blue

06/02/2008

I

Maço

Rei V

Ouro

06/02/2008

I

Maço

Rei V

Prata

06/02/2008

III-R

Rígida

Yes

Red

06/02/2008

III-R

Rígida

Yes

Blue

06/02/2008

III-R

Rígida

Sabre

Prata

06/02/2008
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.