Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 16 de fevereiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2001, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento, em caráter provisório, para operação do Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 153/99, de 22 de dezembro de 1999, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 64/00, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo nº 15165.000429/00-92, declara:
Art. 1º Fica estabelecido o credenciamento, até 14 de junho de 2001, em caráter provisório, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob o número 00.352.294/0036-40, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Art. 2º O credenciamento de que trata este Ato é válido para utilização no local por pessoa jurídica habilitada a operar o regime.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.