Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 28 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2006, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cotec nº 8, de 09 de outubro de 2006)
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 640, de 30 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.