Ato Declaratório Executivo SRF nº 5, de 31 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2001, seção , página 5)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000157/2001-75, declara:
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: SCANIA/CMA COMETA Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) ou, na versão sem banheiro, 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 12.000cm3 Marca: SCANIA Fabricante: CMA - Cia. Manufatureira Auxiliar Ano/modelo: 2000 e 2001/2001
O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex. 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.