Ato Declaratório Executivo SRF nº 4, de 22 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2001, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000089/2001- 44, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: 312 D Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com teto
baixo e entre eixos de 3000mm
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.495cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2001/2001
Nome do veículo: 312 D Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com teto
baixo e entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.495cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2001/2001
Nome do veículo: 312 D Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com teto
alto e entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.495cm
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2001/2001,
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.