Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 3, de 26 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 05/03/2009, seção , página 37)
Retificado
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1039, de 07 de junho de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.