Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 26 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2009, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1039, de 07 de junho de 2010)
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 871, de 19 de agosto de 2008 e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 870, de 19 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.6 do PGD DCTF Mensal e aprovar a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral, para atualizar e corrigir as funcionalidades de manutenção de tabelas e impressão de recibo.
Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar estas versões do PGD.
LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.