Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 07 de janeiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2009, seção , página 29)  
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ADE Codac nº 3
07/01/2009
    • ADE Codac nº 53
      26/09/2008
    • ADE Codac nº 5
      28/01/2008
    • ADE Codac nº 13
      27/02/2008
    • ADE Codac nº 16
      27/03/2008
    • ADE Codac nº 23
      25/04/2008
    • ADE Codac nº 31
      28/05/2008
    • ADE Codac nº 39
      26/06/2008
    • ADE Codac nº 43
      28/07/2008
    • ADE Codac nº 47
      27/08/2008
    • ADE Codac nº 61
      28/10/2008
    • ADE Codac nº 66
      26/11/2008
    • ADE Codac nº 76
      26/12/2008
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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