Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
CADASTROS DE USUÁRIOS
Cadastro de |
Sistema |
Função |
Servidores da RFB |
SISCOMEX |
Cadastro de servidores |
Servidores do DEFMM |
MERCANTE |
Aba tabelas / func da Marinha Merc / atualizar |
Transportadores: - Empresas de navegação estrangeira - Empresas de navegação nacional - Funcionários da empr de naveg nac. - Agências de navegação - Funcionários da agência de navegação - Agências de carga - Funcionários da agência de carga - NVOCC estrangeiro - Relação NVOCC estrangeiro e Desc nac. - Representação entre Desconsolidadores - Relação Desconsolidador e Ag Naveg. - Funcionário do Desconsolidador |
Aba cadastro / Empr naveg/NOVCC / incluir Aba cadastro / Empr naveg/NOVCC / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Ag Naveg/Desconsolidador / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Ag naveg/Desconsolidador / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Empr Naveg/NOVCC / incluir Aba cadastro / Repr NVOCC/Ag Desc / Incluir Aba cadastro / Repr. do Desc / Incluir Aba cadastro / Ag. Naveg/Desconsolid / Incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar |
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Operador portuário Funcionários do operador portuário |
CARGA |
Cadastros/OperadorPortuário/Incluir Cadastros/OperadorPortuário/Incluir Funcionários |
Depositário Funcionários do depositário |
SISCOMEX IMPORTACAO |
Tabela 61 Módulo orientador de cadastram. do Depositário. |
Consignatário: - Prepostos ou representantes do consignat. - Dados de contato do consignatário - Dados de contato do representante - CNPJ/CPF representante do consignatário |
SISCOMEX MERCANTE MERCANTE MERCANTE |
Cadastro de Representantes (Internet - IN 650/06) Aba cadastro / Consignatário / incluir Aba cadastro / Representante / incluir Aba cadastro / Representação do Consignat / incluir |
Exportador - Prepostos ou representantes |
SISCOMEX |
Cadastro de Representantes (Internet - IN 650/06) |
Observações:
A RFB é responsável pelos cadastros e habilitações nos sistemas SISCOMEX, CARGA e IMPORTACAO.
O DEFMM é responsável pelos cadastros e habilitações no sistema MERCANTE.
TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALFÂNDEGA DO PORTO DE ____________________________ |
CNPJ DO REQUERENTE |
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TERMO DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICO No __________/ 20___ VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DO NAVIO ABAIXO DESCRITO ATÉ: ____/____/______ |
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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, parágrafos 1o e 2o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4543/02, (Decreto-Lei no 37/66, art. 39, parágrafos 2o e 3o, este último com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472/88, art. 1o) |
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IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
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1 - NOME |
2 - SEDE |
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3 - NAVIO |
4 - LOYDS REGISTER |
5 - BANDEIRA |
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RESPONSÁVEL |
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6 - AGENTE CONSIGNATÁRIO |
7 - CNPJ |
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8 - ENDEREÇO |
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9 - ENDEREÇO ELETRÔNICO |
10 - TELEFONE |
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11 - REPRESENTANTE LEGAL |
12 - CPF |
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COMANDANTE DO NAVIO |
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12 - NOME |
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OBS: DOCUMENTOS EM ANEXO AO TERMO No ________ / _______ |
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COMPROMISSO ______________________________________________________________________ , empresa qualificada acima, declara, de acordo com os parágrafos 1o e 2o, do artigo 64 ,do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4543/02 ( Decreto-Lei no 37/66, art. 39, parágrafos 2o e 3o, com redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/88, art. 1o), que se responsabiliza por todas as infrações tributárias em que incorrer a embarcação supramencionada, a partir desta data até a data consignada acima, ficando responsável solidário pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações tributárias que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da Lei, respondendo o veículo pelos débitos fiscais, mesmo aqueles decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores. Declara, outrossim, que o compromisso ora assumido prevalece enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir eventuais créditos tributários apurados relativamente a fatos geradores ocorridos até a data de validade para liberação deste navio. Declara ainda estar ciente de que deverá manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos inerentes à contratação dos seus serviços pelos armadores, fretadores e/ou prepostos. ____________________ , ______ de _________________ de 20__ Assinatura do Agente Marítimo
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
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RECEBI |
CONFERI |
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Aprovado pelo ADE Corep nº 03/2008
2 VIAS