Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 14 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2008, seção , página 101)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.004971/2007-54 e 10168.004972/2007-07declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Eurovan Versão: passageiros Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 2.370cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha) Ano/modelo: 2008 Nome do veículo: Caravelle Versão: passageiros Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 2.370cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha) Ano/modelo: 2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.