Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 2, de 26 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2010, seção , página 9)
Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 788, de 30 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.