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Resolução CGREFIS nº 27, de 05 de novembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2002, seção , página 32)  

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGREFIS nº 28, de 08 de janeiro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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