Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Resolução CGSN nº 18, de 10 de agosto de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2007, seção , página 309)  

Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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