Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 23 de fevereiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2011, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC.

O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:
Art. 1º Fica incluído no e-CAC, com utilização através de código de acesso, o serviço de Pedido de Pagamento de Restituição - Peres.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.