Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2007, seção , página 38)  

Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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