Ato Declaratório
Cief
nº 2, de 24 de abril de 1992
(Publicado(a) no DOU de 13/05/1992, seção 1, página 0)
"Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Importação."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 1, de 05 de abril de 1994)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.