Portaria
RFB
nº 10166, de 11 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2007, seção , página 40)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Republicado(a) em 24/09/2009) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.