Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Anexo V do Regimento Interno da SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005
Delegacias da Receita Federal de Julgamento |
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Localização |
Jurisdição Territorial |
Matéria |
Belém (PA)
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2ª Região Fiscal.
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Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
Belo Horizonte (MG)
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Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.
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Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
Brasília (DF) |
Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
6 |
ITR. |
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Campinas (SP) |
Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR; IV - Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). |
8ª Região Fiscal |
CPMF e IOF |
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Campo Grande (MS) |
Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
8 |
ITR. |
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Curitiba (PR) |
Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
Fortaleza (CE) |
3 |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR. |
2 |
IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
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Florianópolis (SC) |
Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR. |
7 |
IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
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Juiz de Fora (MG) |
Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. II - ITR. |
1 |
IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
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Porto Alegre (RS) |
Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. |
9 |
IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
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Recife (PE) |
4 |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
2 |
IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
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2 |
ITR. |
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Rio de Janeiro I (RJ) |
7 |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; V - Contribuições Sociais, salvo: a) decorrentes de lançamentos de IRPJ; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
Rio de Janeiro II (RJ) |
7 |
I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto: a) decorrentes de lançamentos de IRPJ; b) CSLL. |
Ribeirão Preto (SP) |
Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - CPMF; IV - IOF; V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
8 |
IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
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Salvador (BA) |
5 |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
Santa Maria (RS) |
Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
São Paulo I (SP) |
Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação III - ITR; IV - CPMF; V - IOF; VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
São Paulo II (SP) |
8 |
IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. |
1 |
IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |