Portaria
RFB
nº 4491, de 06 de outubro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2005, seção , página 13)
Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3131, de 15 de julho de 2011)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.