Portaria RFB nº 2743, de 13 de maio de 2011
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2011, seção , página 32)  

"Delega competência à Secretária-Adjunta da Receita Federal do Brasil."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2751, de 18 de maio de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.