Portaria
RFB
nº 2203, de 24 de fevereiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2011, seção , página 37)
"Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2751, de 18 de maio de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.