Portaria
RFB
nº 2157, de 20 de fevereiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2011, seção , página 26)
Estabelece jurisdição para pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.