Portaria SRF nº 1769, de 12 de julho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2005, seção , página 11)  

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1021, de 29 de julho de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.