Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 1364, de 01 de setembro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2003, seção , página 126)  

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 735, de 25 de maio de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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