Portaria SRF nº 1238, de 30 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2002, seção , página 17)  

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328, de 05 de setembro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.