Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 1236, de 25 de julho de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2003, seção , página 15)  
Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, na Portaria MF nº 200, de 3 de julho de 2002, e na Portaria SRF nº 324, de 24 de março de 2003, resolve:
Art. 1º Para fins de atribuição da GDAT institucional, referente ao período de avaliação correspondente ao primeiro trimestre civil de 2003, divulgado pela Portaria SRF nº 548, de 15 de abril de 2003, o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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