Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 1005, de 25 de abril de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2005, seção , página 31)  

Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:
Anexo V

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

 

Localização

Jurisdição Territorial

Matéria

 

Belém (PA)

 

2ª Região Fiscal.

 

Tributos e contribuições administradospela SRF, exceto:

I - Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI)  e lançamentos conexos;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação

- IPI-V, Imposto sobre a Importação

- II, Imposto sobre a Exportação - IE e demais tributos ou contribuiçõesexigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); e

V - Imposto sobre Operações de rédito, Câmbio e Seguros ou relativas  Títulos e Valores Mobiliários (IOF).

 

Belo Horizonte (MG)

 

Unidades da SRF situadas nos unicípios mineiros de Belo Horizonte, urvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, bem assim suas jurisdicionadas.

 

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Brasília (DF)

Unidades da SRF situadas nos

Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - CPMF; e

IV - IOF.

6ª Região Fiscal.

ITR.

Campinas (SP)

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas,  Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF; e

VI - Imposto de Renda Pessoa Física

(IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica

(IRPJ).

Campo Grande (MS)

Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - CPMF; e

IV - IOF.

8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

ITR.

Curitiba (PR)

Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná.

Tributos e contribuições administradospela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Fortaleza (CE)

3ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados

pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Florianópolis (SC) 

Unidades da SRF situadas noEstado de Santa Catarina.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira

introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento)

e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Juiz de Fora (MG)

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, bem assim suas  jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

Porto Alegre (RS) 

Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de  mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - CPMF; e

IV - IOF.

9ª e 10ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

Recife (PE)

4ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administradospela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

II - IOF; e

III - CPMF.

2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais.

ITR.

Rio de Janeiro I (RJ)

7ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;

VI - Contribuições Sociais, salvo:

a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , (CSLL).

Rio de Janeiro II (RJ)

7ª Região Fiscal.

I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; e

II - Contribuições Sociais, exceto:

a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;

b) CSLL.

Ribeirão Preto (SP) 

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e  Sorocaba, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF; e

V - IRPF não decorrente de  lançamento de IRPJ.

8ª Região Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

Salvador (BA)

5ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

Santa Maria (RS)

Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, bem como suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF; e

V - IOF.

São Paulo I (SP)

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, bem assim suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação

III - ITR; e

IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

Unidades da SRF.

IOF e CPMF.

São Paulo II (SP)

8ª Região Fiscal.

IRPF, exceto decorrente de lançamentode IRPJ.

1ª, 6ª e 8ª Regiões Fiscais. 

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Anexo X

Chefes de Equipe de Fiscalização

RF

Unidade

UF

Cargo/Função

Categoria

Quantitativo

1ª

SRRF/1ª RF

DF

FG1

ERA

3

 

DRF/Anápolis

GO

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Brasília

DF

DAS1

EFI

5

 

 

 

FG1

EAT

6

 

 

 

 

EFI

6

 

DRF/Campo Grande

MS

FG2

EFI

2

 

DRF/Cuiabá

MT

FG2

EFI

2

 

DRF/Goiânia

GO

FG2

EFI

2

 

DRF/Palmas

TO

FG2

EFI

1

 

IRF/Mundo Novo

MS

FG2

EDA

1

 

IRF/Ponta Porã

MS

FG2

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

DF

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

2ª

SRRF/2ª RF

PA

FG1

ERA

2

 

DRF/Belém

PA

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Boa Vista

RR

FG2

EFI

1

 

DRF/Macapá

AP

FG2

EFI

1

 

DRF/Manaus

AM

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Porto Velho

RO

FG2

EFI

1

 

DRF/Rio Branco

AC

FG2

EFI

1

 

DRF/Santarém

PA

FG2

EFI

2

 

ALF/Aeroporto Internacional de Belém

PA

FG3

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional  Eduardo Gomes

AM

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de Belém

PA

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de Manaus

AM

FG1

EDA

2

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

3ª

SRRF/3ª RF

CE

FG1

ERA

1

 

DRF/Fortaleza

CE

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Imperatriz

MA

FG2

EFI

1

 

DRF/Juazeiro do Norte

CE

FG2

EFI

1

 

DRF/São Luís

MA

FG2

EFI

2

 

DRF/Teresina

PI

FG2

EFI

2

 

ALF/Aeroporto Internacional Pinto Martins

CE

FG3

EDA

2

 

ALF/Porto de Fortaleza

CE

FG2

EDA

1

 

ALF/Porto de São Luís

MA

FG3

EDA

1

4ª

SRRF/4ª RF

PE

FG1

ERA

1

 

DRF/Recife

PE

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Caruaru

PE

FG2

EFI

1

 

DRF/João Pessoa

PB

FG2

EFI

2

 

DRF/Maceió

AL

FG2

EFI

2

 

DRF/Natal

RN

FG2

EFI

2

 

IRF/Recife

PE

FG2

EFA

2

 

ALF/Porto de Suape

PE

FG2

EDA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional do Recife/                              Guararapes - Gilberto Freyre

PE

FG3

EDA

1

5ª

SRRF/5ª RF

BA

FG1

ERA

1

 

DRF/Aracaju

SE

FG2

EFI

2

 

DRF/Camaçari

BA

FG2

EFI

2

 

DRF/Feira de Santana

BA

FG2

EFI

1

 

DRF/Salvador

BA

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Vitória da Conquista

BA

FG2

EFI

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães

BA

FG3

EDA

2

 

ALF/Porto de Salvador

BA

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

1

6ª

SRRF/6ª RF

MG

FG1

ERA

2

 

DRF/Belo Horizonte

MG

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Contagem

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Coronel Fabriciano

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Curvelo

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Divinópolis

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Governador Valadares

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Juiz de Fora

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Montes Claros

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Poços de Caldas

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Sete Lagoas

MG

FG2

EFI

1

 

DRF/Uberaba

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Uberlândia

MG

FG2

EFI

2

 

DRF/Varginha

MG

FG2

EFI

2

 

IRF/Belo Horizonte

MG

FG2

EDA

2

 

 

 

 

EFA

2

7ª

SRRF/7ª RF

RJ

FG1

ERA

3

 

DRF/Campos dos Goytacazes

RJ

FG2

EFI

2

 

DRF/Niterói

RJ

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Nova Iguaçu

RJ

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Vitória

ES

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Volta Redonda

RJ

FG2

EFI

2

 

Defic/Rio de Janeiro

RJ

DAS 1

EFI

26

 

Deinf/Rio de Janeiro

RJ

DAS 1

EFI

2

 

Derat/Rio de Janeiro

RJ

FG1

EAT

26

 

IRF/Rio de Janeiro

RJ

FG1

EDA

2

 

 

 

 

EFA

5

 

ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim

RJ

FG1

EDA

4

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Sepetiba

RJ

FG3

EDA

1

 

ALF/Porto do Rio de Janeiro

RJ

FG1

EDA

7

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Vitória

ES

FG1

EDA

4

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

8ª

SRRF/8ª RF

SP

FG1

ERA

4

 

DRF/Araçatuba

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Bauru

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Campinas

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Guarulhos

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Jundiaí

SP

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

DRF/Limeira

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Marília

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Osasco

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Presidente Prudente

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Ribeirão Preto

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Santo André

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Santos

SP

FG2

EFI

2

 

 

DRF/São Bernardo do Campo

SP

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/São José do Rio Preto

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/São José dos Campos

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/São Sebastião

SP

FG2

EFI

1

 

DRF/Sorocaba

SP

FG2

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

DRF/Taboão da Serra

SP

FG2

EFI

2

 

DRF/Taubaté

SP

FG2

EFI

2

 

Defic/São Paulo

SP

DAS 1

EFI

32

 

Deinf/São Paulo

SP

DAS 1

EFI

4

 

Derat/São Paulo

SP

FG1

EAT

32

 

IRF/São Paulo

SP

FG1

EDA

12

 

 

 

 

EFA

9

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

SP

FG1

EDA

11

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos

SP

FG1

EDA

7

 

 

 

 

EFA

2

 

 

 

 

EVA

4

 

ALF/Porto de Santos

SP

FG1

EDA

14

 

 

 

 

EFA

4

 

 

 

 

EVA

4

9ª

SRRF/9ª RF

PR

FG1

ERA

4

 

DRF/Blumenau

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Cascavel

PR

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Curitiba

PR

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Florianópolis

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Foz do Iguaçu

PR

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EDA

8

 

 

 

 

EFI

4

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

4

 

DRF/Itajaí

SC

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Joaçaba

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Joinville

SC

FG2

EFI

2

 

DRF/Londrina

PR

FG2

EFI

2

 

DRF/Maringá

PR

FG2

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

DRF/Paranaguá

PR

FG2

EDA

3

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Ponta Grossa

PR

FG2

EFI

2

 

IRF/Curitiba

PR

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

2

 

 

 

 

EVA

1

 

ALF/Porto de São Francisco do Sul

SC

FG3

EDA

1

 

 

 

 

EVA

1

10ª

SRRF/10ª RF

RS

FG1

ERA

3

 

DRF/Caxias do Sul

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Chuí

RS

FG2

EDA

1

 

DRF/Novo Hamburgo

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Passo Fundo

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Pelotas

RS

FG2

EFI

1

 

DRF/Porto Alegre

RS

FG1

EAT

5

 

 

 

 

EFI

4

 

DRF/Rio Grande

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

2

 

DRF/Santa Cruz do Sul

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Santa Maria

RS

FG2

EFI

1

 

DRF/Santana do Livramento

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFI

1

 

DRF/Santo Ângelo

RS

FG2

EFI

2

 

DRF/Uruguaiana

RS

FG1

EAT

2

 

 

 

 

EDA

8

 

 

 

 

EFI

2

 

 

 

 

EFA

1

 

 

 

 

EVA

4

 

IRF/Porto Alegre

RS

FG2

EDA

1

 

 

 

 

EFA

1

 

ALF/Aeroporto Internacional Salgado Filho

RS

FG2

EDA

1

Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá, onde se lê " GO" leia-se " MT" .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACH
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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