Portaria
SRF
nº 939, de 07 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 14/04/2005, seção , página 24)
Retificado
Na Portaria SRF nº 939 de 07 de abril de 2005., publicada no DOU de 11/04/2005, Seção 1, página 11:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.