Portaria
PGFN
nº 876, de 29 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2010, seção , página 12)
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023)Histórico de alterações
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:
II - liberação de parcelamento simplificado;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
365,
de
06 de junho de 2013)
IV - vista ou cópia de processos administrativos;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
365,
de
06 de junho de 2013)
Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.
Art. 4º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN nº 454, de 28 de abril de 2010.
ANEXO II
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
365,
de
06 de junho de 2013)
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
365,
de
06 de junho de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.