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Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2010, seção , página 12)  

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.



A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:

I - averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;

II - liberação de parcelamento simplificado;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 365, de 06 de junho de 2013)

III - revisão e/ou extinção da dívida;

IV - vista ou cópia de processos administrativos;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 365, de 06 de junho de 2013)

V - alteração de co-devedor;

VI - agendamento de audiência com procurador;

VII - restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e

VIII - substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.

Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.

Art. 3º Aprovar os modelos de procuração para os serviços da PGFN:

I - Procuração para pessoa física, conforme modelo constante do Anexo X;

II - Procuração para pessoa jurídica, conforme modelo constante do Anexo XI.

Art. 4º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN nº 454, de 28 de abril de 2010.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

ANEXO II REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 365, de 06 de junho de 2013)

ANEXO III REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

ANEXO IV REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 365, de 06 de junho de 2013)

ANEXO V REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR

ANEXO VI REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO

ANEXO VII REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS

ANEXO VIII REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO DE GARANTIA EXTRAJUDICIAL

ANEXO IX REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA

ANEXO X PROCURAÇÃO - PESSOA FÍSICA

ANEXO XI PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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