Ato Declaratório Cosit nº 174, de 08 de setembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 12/09/1994, seção 1, página 13690)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994,
Declara, que para o mês de agosto de 1994, a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ê de R$ 0,8969.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.