Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades. |
Quarta
e Quinta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras turmas e penalidades. |
Segunda
|
Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades. |
Terceira
|
Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
Quinta
|
Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira
|
Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades. |
Terceira
|
Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuições; e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras turmas e penalidades. |
Quinta
|
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Sexta
e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda,Terceira,
Quarta e Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais
tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e
penalidades. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira
|
Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
Segunda |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
Terceira
e Quarta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira
|
Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
Terceira |
Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas e penalidades. |
Quarta
|
Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Quinta,
Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
|
Matéria |
Primeira |
Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Segunda e Sétima |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de
salvaguardas comerciais, e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
Sexta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais
tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de
salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação
acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio
Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação
(IPI-V) e |
|
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência
da Turma; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de |
|
Contribuição para o
PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); lançamentos eletrônicos relativos a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos
tributos de competência da Turma; e penalidades por descumprimento de
obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação
Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e
contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação. |
Quinta e Sexta |
Contribuições
Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e
penalidades; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); exclusão do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pedido de inclusão retroativa neste
Sistema; exclusão do Regime Especial Unificado de |
Turma |
Matéria |
Primeira |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); demais tributos e contribuições, exceto Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
Segunda |
Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades. |
Terceira |
Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do
IPI. |
Quarta |
Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Quinta e
Sexta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira e Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. |
Segunda |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições
devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
Sexta e Sétima |
Contribuições previdenciárias,
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); e penalidades. |
Oitava |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e penalidades. |
Segunda |
Contribuições, exceto Contribuição
Social sobre o Lucro (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas
a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e
penalidades. |
Terceira e Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
Sexta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira, Terceira,Quarta e
Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas, e penalidades. |
Segunda |
Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do
IPI. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda,
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima,Oitava e Nona |
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e |
|
Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos
de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades. |
Décima, Décima-primeira,
Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira,
Segunda e Terceira |
Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Quarta e
Quinta |
Contribuições,
exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Sexta
e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades |
Turma |
Matéria |
Primeira
e Segunda |
Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades. |
Terceira
|
Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e
penalidades. |
Quarta |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos
conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das
outras Turmas e penalidades. |
|
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Sétima
|
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e
penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos
e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e
penalidades. |
Terceira
e Quarta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Turma |
Matéria |
Primeira, Terceira,Quarta e
Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas, e penalidades. |
Segunda |
Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do
IPI. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
|
Matéria |
Primeira e Segunda |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de
salvaguardas comerciais, e penalidades. |
Terceira, Quarta,
Quinta,Sexta e Sétima |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Oitava, Nona, Décima e
Décima-primeira |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |