Ato Declaratório Coana nº 169, de 19 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2000, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento, em caráter provisório, de recinto alfandegado para operar a Linha Azul.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 33 da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 11128.006275/00-38, declara:
1. Fica credenciado, em caráter precário, pelo prazo de cento e vinte dias, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), o recinto alfandegado, código No 8.93.32.03, administrado pela empresa Mesquita S/A Transportes e Serviços, inscrita no CNPJ sob o No 58.180.316/0015-98.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.