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Portaria MF nº 700, de 29 de novembro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/01/1994, seção , página 97)  
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, resolve:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria MF nº 42, de 21 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os produtos de fabricação nacional classificados no item 2402.20.9900 (cigarros) da Tabela anexa ao Decreto 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (TIPI), serão distribuídos em sete classes de preços, identificados em ordem crescente de preços pelas A a G.
Parágrafo Único. A diferença de preços entre uma classe e a imediatamente superior não será menor que doze por cento:
Art 2º As marcas de cigarros em suas diversas apresenções (versões) serão enquadradas nas classes de preços estabelecidas no artigo anterior, observadas as seguintes regras:
I - os produtos apresentados em embalagem rígida - Box, Flip Open Box, Hinge Lid e Caixinha, tal como constante das definições em vigor aprovadas pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO) - serão enquadrados nas classes D a G;
II - os produtos apresentados em tamanhos Extra Size/Extra Grande, Imperial Size/Longo, Super Long Size/Super Longo e Extra Long Size/Extra Longo, tal como constante das definições em vigor aproveitadas pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO), serão enquadrados nas classes C a G;
III - os produtos apresentados em teores definidos com Lights, Baixos Teores, Ultra Lights, Ultra Baixos Teores, Ultra Baixos teores de Alcatrão, Ultra Baixos Teores de Nicotina, Low Far e Low Ni