Ato Declaratório Coana nº 157, de 23 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2000, seção 1, página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento, em caráter provisório, para operação do Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 33 da Instrução Normativa SRF No 153, de 22 de dezembro de 1999, com redação dada pelo art. 1o da Instrução Normativa SRF No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 10831.004400/00-48, declara:
1. Fica estabelecido o credenciamento, até 21 de março de 2001, em caráter provisório, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob o número 00.352.294/0026-79, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
2. O credenciamento de que trata este ato é válido para utilização no local por pessoa jurídica habilitada a operar o regime.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.