Portaria
MF
nº 594, de 21 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção , página 31)
Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 480 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA/2009), resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.