Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2002, seção , página 10)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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