Portaria MF nº 537, de 04 de outubro de 1993
(Publicado(a) no DOU de 28/01/1994, seção , página 1282)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

Art. 1º ..... 2933.59.9900 "Ex" Ciprofloxacina e seus sais swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.